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Legislação

Lei Ordinária 793/2020

Publicada em: 06 mai 2020

Ementa: Cria o cargo de GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE de acordo com a Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB).


LEI 793.2020-CriaGerenteA.P.U.BdeSaúde
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LEI 793/2020

De 23 de Abril de 2020

                                                                

Cria o cargo de GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE de acordo com a Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB).

 

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1- O presente projeto de Lei cria o Cargo de Gerencia da Atenção Primaria da Unidade básica de saúde.

Art. 2 - O cargo será exercido por profissional habilitado, com ensino superior, será cargo de confiança, vinculada a Secretaria municipal de Saúde.

Art. 3 - O salário do profissional será de, R$ 2.938.96 (dois mil novecentos e trinta e oito reais, e noventa e seis centavos), com carga horaria de 40 horas semanais.

Art. 4 - o cargo de Gerencia da Atenção Primaria de unidade básica de Saúde, somente será exercido no período em que estiver em vigor o convênio com o MINISTÉRIO DA SAÚDE.

Art. 5 - Os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento da Secretaria de municipal Saúde.

Art. 6 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Prefeitura municipal de Cerro Negro, SC, 23 de Abril de 2020.

 

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito Municipal

 

 

 


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