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Legislação

Lei Ordinária 800/2020

Publicada em: 22 set 2020

Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


LEI 800.2020 - Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI Nº 800/2020

De 18 de setembro de 2020

                                                                       

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

 

            Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art.1º. Fica suplementada a importância de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) nas unidades/ projetos/atividades a seguir descriminadas:

 

Entidade:

03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO

 

Órgão:

16 – SECRETARIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E MEIO AMBIENTE

Unidade:

01 – Secretaria de Saneamento Ambiental e Meio Ambiente

 

Proj./Ativ.:

2.086 – Desenv. e Manut. das Ativ. da Sec. de Saneamento Amb. e Meio Ambiente

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

142

3.3.90.00.00.00.00.00.0700 – Aplicações Diretas

R$    60.000,00

Total Proj./Ativ.

R$    60.000,00

 

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

R$    60.000,00

 

            Art.2°. Para fazer face à suplementação a que se refere o art. 1°, fica reduzida, igual importância, as dotações das unidades/projetos/atividades a seguir:

 

Entidade:

03 – PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO NEGRO

 

Órgão:

06 – SECRETARIA DE URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS

Unidade:

01 – Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

 

Proj./Ativ.:

1.032 – Pavimentação de Vias e Logradouros Públicos

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

82

4.4.90.00.00.00.00.00.0700 – Aplicações Diretas

R$     60.000,00

Total Proj./Ativ.

R$     60.000,00

 

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

R$     60.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

            Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 18 de setembro de 2020.

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito


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