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Legislação

Lei Ordinária 819/2021

Publicada em: 13 mai 2021

Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:


LEI 819-2021- Reduz e Suplementa Dotações Orçamentárias
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LEI Nº 819/2021

De 13 de maio de 2021

                                                                

 

SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

 

ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina.

 

            Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

            Art.1º. Fica suplementada a importância de R$ 281.021,27 (duzentos e oitenta e um mil, vinte e um reais e vinte e sete centavos) nas unidades/ projetos/atividades a seguir descriminadas:

 

Entidade:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERRO NEGRO

 

Órgão:

07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

Proj./Ativ.:

2.036 – DESENV. E MANUT. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

02

3.3.90.00.00.00.00.00.0816 – Aplicações Diretas

R$    174.661,27

02

3.3.90.00.00.00.00.00.0702 – Aplicações Diretas

R$      97.293,00

Total Proj./Ativ.

R$    271.954,27

 

Proj./Ativ.:

2.082 – CONVÊNIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

08

3.3.50.00.00.00.00.00.0702 – Aplicações Diretas

R$    09.067,00

Total Proj./Ativ.

R$     09.067,00

 

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

R$   281.021,27

 

 

            Art.2°. Para fazer face à suplementação a que se refere o art. 1°, fica reduzida, igual importância, as dotações das unidades/projetos/atividades a seguir:

 

Entidade:

02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CERRO NEGRO

 

Órgão:

07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade:

01 – Fundo Municipal de Saúde

 

Proj./Ativ.:

2.081 – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMURES

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

06

3.3.93.00.00.00.00.00.0702 – Aplicação Direta decorrente de op. ent.

R$    100.000,00

Total Proj./Ativ.

R$    100.000,00

 

 

Proj./Ativ.:

2.118 – PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE - PMAQ

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

22

3.3.90.00.00.00.00.00.0816 – Aplicações Diretas

R$     76.850,00

Total Proj./Ativ.

R$     76.850,00

 

Proj./Ativ.:

2.120 – NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF

Despesa

Elemento de despesa

Despesa

26

3.1.90.00.00.00.00.00.0816 – Aplicações Diretas

R$     97.811,27

27

3.3.90.00.00.00.00.00.0702 – Aplicações Diretas

R$     05.300,00

28

3.3.90.00.00.00.00.00.0702 – Aplicações Diretas

R$     01.060,00

Total Proj./Ativ.

R$   104.171,27

 

 

TOTAL A SER SUPLEMENTADO

R$   281.021,27

 

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

 

 

            Prefeitura Municipal de Cerro Negro, SC, 13 de maio de 2021

 

 

 

 

 

Ademilson Conrado

Prefeito


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