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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 06 dez 2018

    Lei Ordinária 764/2018

    Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências....


  • Publicada em: 06 dez 2018

    Lei Ordinária 765/2018

    Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019...


  • Publicada em: 06 dez 2018

    Lei Ordinária 766/2018

    Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cerro Negro para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências...


  • Publicada em: 06 dez 2018

    Lei Ordinária 767/2018

    Ementa: REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS...


  • Publicada em: 08 nov 2018

    Lei Ordinária 763/2018

    Ementa: REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ...


  • Publicada em: 11 out 2018

    Lei Ordinária 761/2018

    Ementa: REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS...


  • Publicada em: 11 out 2018

    Lei Ordinária 762/2018

    Ementa: REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS...


  • Publicada em: 24 set 2018

    Lei Ordinária 760/2018

    Ementa: REDUZ E SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS...


  • Publicada em: 23 ago 2018

    Lei Ordinária 759/2018

    Ementa: Cria o Fundo Sustentável de Desenvolvimento da Agricultura Familiar e dá Outras Providências...


  • Publicada em: 23 ago 2018

    Lei Ordinária 758/2018

    Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO, NOS TERMOS DA A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


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