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Normas

  • Publicada em: 03 jun 2022

    Lei Ordinária 845/2022

    Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ...


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Lei Complementar 840/2022

    Ementa: RECEPCIONA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, PREVISTA NA LEI FEDERAL N. 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, INCENTIVANDO A LIVRE INICIATIVA E O LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA, NO AMBITO MUNICIPAL, O ART. 3º, §1º, III, DA LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, PARA CLASSIFICAR ATIVIDADE DE BAIXO RISCO....


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Lei Complementar 841/2022

    Ementa: Recepciona a Lei Federal n. 123/2006 e regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal. ...


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Lei Ordinária 842/2022

    Ementa: INSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 27 mai 2022

    Lei Ordinária 843/2022

    Ementa: ALTERA O §3º DO ART. 30, E O INCISO IV DO ART. 71 DA LEI 791/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...


  • Publicada em: 11 mai 2022

    Lei Complementar 839/2022

    Ementa: LEI Nº 839/2022 VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) ...


  • Publicada em: 26 abr 2022

    Lei Ordinária 837/2022

    Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS 741/2017 E 748/2017 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 26 abr 2022

    Lei Ordinária 838/2022

    Ementa: Revoga a Lei 759/2018 e cria o Fundo Sustentável de Desenvolvimento da Agricultura Familiar no município de Cerro Negro...


  • Publicada em: 05 abr 2022

    Lei Complementar 836/2022

    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 22 mar 2022

    Lei Ordinária 835/2022

    Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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