Legislação
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Normas
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Publicada em: 31 mar 2021
Lei Complementar 812/2021
Ementa: RATIFICA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE CIS-AMURES ...
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Publicada em: 31 mar 2021
Lei Complementar 814/2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. ...
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Publicada em: 31 mar 2021
Lei Ordinária 813/2021
Ementa: Institui o Regulamento do Transporte Escolar no âmbito do Município de Cerro Negro/SC ...
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Publicada em: 11 fev 2021
Lei Complementar 808/2021
Ementa: ACRESCE E ALTERA REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA, ESTABELECIDOS NA LC 640/14, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO. ...
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Publicada em: 08 fev 2021
Lei Complementar 809/2021
Ementa: ESTABELECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, PARA CORREÇÃO DE VALORES DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, ENQUANTO ESTIVER VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. ...
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Publicada em: 08 fev 2021
Lei Complementar 810/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME RECOMENDAÇÃO E MEMORANDO DAP 034/2020 E ART. 57, DA LC 640/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:...
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Publicada em: 08 fev 2021
Lei Complementar 811/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 652/2014, E CONFORME RECOMENDAÇÃO E MEMORANDO DAP 034/2020 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
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Publicada em: 02 fev 2021
Lei Ordinária 807/2021
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
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Publicada em: 18 dez 2020
Lei Ordinária 802/2020
Ementa: Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual do Município para o quadriênio 2018-2021 e dá outras providências....
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Publicada em: 18 dez 2020
Lei Ordinária 803/2020
Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 ...
