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Normas

  • Publicada em: 08 nov 2002

    Lei Orgânica 000/2002

    Ementa: Emenda Global a Lei Orgânica do Município...


  • Publicada em: 15 jun 1999

    Lei Orgânica 207/1999

    Ementa: Autoriza Firmar Convênio Com A Associação De Desenvolvimento Comunitário Do Sagrado....