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  • Transparência Pública

    A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
    Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

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  • Legislacao

    Publicada em: 08 fev 2021
    Lei Complementar 811/2021
    Ementa: AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO LEGISLATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 26 DA LEI COM...
    Publicada em: 11 fev 2021
    Lei Complementar 808/2021
    Ementa: ACRESCE E ALTERA REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL NECESSÁRIA, ESTABELECIDOS NA LC 640/14, DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE ...
    Publicada em: 08 out 2021
    Lei Ordinária 826/2021
    Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos...
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