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  • Transparência Pública

    A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
    Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

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  • Legislacao

    Publicada em: 25 mai 2020
    Lei Ordinária 794/2020
    Ementa: Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas no âmbito do Poder Executivo do Município de Cerro Negro, para enfrentamento da emergência...
    Publicada em: 06 jul 2020
    Lei Ordinária 795/2020
    Ementa: ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Município de Cerro Negro, Estado de Santa Catarina. Faço Saber a todos os habitantes deste Município que a Câ...
    Publicada em: 29 jul 2020
    Lei Ordinária 796/2020
    Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETARIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI...
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