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Transparência Pública
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.
Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.
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Concursos
- Data do concurso: 28 mar 2021
- Nº 002/2021 Homologação
- EDITAL Nº 002/2021 DE CONCURSO PÚBLICO
- Data do concurso: 01 mar 2016
- Nº 002-2016 Finalizado
- Edital de convocação 002/2016
- Data do concurso: 29 fev 2016
- Nº 002/2016 Finalizado
- Edital de classificação 002/2016
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Legislacao
- Publicada em: 05 abr 2022
- Lei Complementar 836/2022
- Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicada em: 22 mar 2022
- Lei Ordinária 835/2022
- Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Publicada em: 26 abr 2022
- Lei Ordinária 837/2022
- Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS ...
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Transparência
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