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  • Transparência Pública

    A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
    Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

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  • Legislacao

    Publicada em: 08 fev 2021
    Lei Complementar 809/2021
    Ementa: ESTABELECE, DE FORMA EXCEPCIONAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, O INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO – IPCA, PARA CORREÇÃO DE ...
    Publicada em: 16 jun 2021
    Lei Complementar 821/2021
    Ementa: “Altera §3º, do artigo 30, e o inciso IV do artigo 71, da Lei 791/2020 e dá outras providências”.
    Publicada em: 02 fev 2021
    Lei Ordinária 807/2021
    Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO NO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA – CINCATARINA ...
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