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  • Transparência Pública

    A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
    Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

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  • Legislacao

    Publicada em: 05 abr 2022
    Lei Complementar 836/2022
    Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS, AMPLIAR NÚMERO DE VAGAS, EXTINGUIR CARGOS E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 22 mar 2022
    Lei Ordinária 835/2022
    Ementa: CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTROLADOR INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Publicada em: 26 abr 2022
    Lei Ordinária 837/2022
    Ementa: ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 640/2014, DESCREVENDO AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS CARGOS DE DIRETORES, ASSESSORES, REVOGA AS LEIS ...
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