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  • Transparência Pública

    A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011 pela Presidenta da República, regulamenta o direito constitucional dos cidadãos de acesso pleno às informações públicas, sendo aplicável aos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estando vigente desde o dia 16 de maio de 2012, representando um importante passo para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à
    Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

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  • Legislacao

    Publicada em: 06 mai 2020
    Lei Ordinária 791/2020
    Ementa: ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CERRO NEGRO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Mun...
    Publicada em: 06 mai 2020
    Lei Ordinária 792/2020
    Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS E REGISTRO DE CERTIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ADEMILSON CONRADO, Prefeito do Municípi...
    Publicada em: 06 mai 2020
    Lei Ordinária 793/2020
    Ementa: Cria o cargo de GERÊNCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE de acordo com a Politica Nacional de Atenção Básica (PNAB).
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